Documento legal

Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

Última atualização: 23 de março de 2026

Leia com atenção antes de criar sua conta

Ao se cadastrar na plataforma GarageTrack e aceitar estes termos, você confirma que leu e concorda com as regras de trial grátis de 15 dias. Após esse período, não há reembolso de valores cobrados, e o cancelamento encerra a renovação ao fim do ciclo vigente.

1. Das Partes

Contratante: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma GarageTrack, aceita estes Termos de Uso e utiliza os serviços disponibilizados.

Contratada: Empresa responsável pelo desenvolvimento, hospedagem e comercialização da plataforma GarageTrack, identificada no rodapé deste documento.

2. Do Objeto

A plataforma GarageTrack é um sistema de gestão para oficinas mecânicas, disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service), com acesso via navegador web, sem necessidade de instalação.

O sistema inclui, conforme o plano contratado: cadastro de clientes e veículos, ordens de serviço, controle de estoque, gestão financeira, agenda e dashboard gerencial.

As funcionalidades disponíveis variam de acordo com o plano escolhido e são descritas na página de planos do site institucional.

3. Do Período de Teste

3.1. O Contratante tem direito a 15 dias de uso gratuito na primeira contratação da empresa.

3.1.1. O período de teste gratuito é concedido somente na primeira contratação da empresa, não sendo renovado em reativações, trocas de plano ou novas assinaturas da mesma empresa.

3.1.2. Não existe outro tipo de período de teste além do trial inicial de 15 dias.

3.2. O período de teste não acumula com qualquer plano contratado e não pode ser estendido, salvo por decisão expressa da Contratada.

3.3. Ao término do período de teste, o Contratante deve escolher um plano para continuar utilizando a plataforma. A ausência de contratação resulta no bloqueio do acesso, mantendo os dados por 30 dias para eventual reativação.

3.4. Após o trial, a assinatura passa a seguir o ciclo contratado, e o cancelamento interrompe apenas as próximas renovações.

3.5. O trial de 15 dias é válido somente para a primeira contratação da empresa.

Resumo visual

Visão rápida da política comercial em 3 fases.

0-15 dias

Trial grátis

Use o sistema sem cobrança para validar o fluxo real da oficina (somente primeira contratação).

15+ dias

Ciclo contratado

Após o trial, o cancelamento interrompe as próximas renovações e o acesso segue até o fim do ciclo vigente.

Sem reembolso pós-cobrança

Valor já cobrado

Após cobrança do ciclo (mensal, anual ou 24 meses), não há reembolso do valor já faturado.

4. Dos Planos e Formas de Contratação

4.1. Ciclo mensal

Pagamento mensal no valor integral do plano escolhido. O Contratante pode cancelar a qualquer momento com efeito ao término do período já pago.

4.2. Ciclo anual (12 meses)

O Contratante recebe desconto sobre o valor mensal de referência ao contratar o ciclo anual, com vigência de 12 (doze) meses a partir da ativação do primeiro pagamento. Consulte a cláusula 5 para as condições de cancelamento.

4.3. Ciclo estendido (24 meses)

O Contratante recebe desconto adicional sobre o valor mensal de referência ao contratar o ciclo estendido, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses. Consulte a cláusula 5 para as condições de cancelamento.

4.4. Os preços vigentes são os publicados na página de planos do site, podendo ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

4.5. Conforme a plataforma evolui com novas funcionalidades, melhorias técnicas e expansão de serviços, a Contratada poderá reavaliar os preços das assinaturas, sempre com comunicação prévia mínima de 30 dias por e-mail antes da vigência dos novos valores.

5. Do Cancelamento, Trial e Reembolso

5.1. Durante os primeiros 15 dias de trial, o Contratante pode cancelar sem custo.

5.2. Se o cancelamento ocorrer dentro dos primeiros 15 dias de trial, não há cobrança. Após os 15 dias de trial, não há reembolso de valores já cobrados.

5.3. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e interrompe apenas as próximas renovações, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

5.4. Se a assinatura for cancelada e houver nova contratação futura, será aplicado o preço vigente na data da nova contratação. Valores de contratações anteriores não são garantidos após cancelamento.

5.5. Nas renovações automáticas, pode ser aplicado o preço vigente do plano na data da renovação, conforme comunicação prévia prevista nestes Termos.

Regras para ciclos anual e estendido (24 meses)

Para os ciclos anual e estendido (24 meses):

  • . Não existe multa de quebra por cancelamento; e
  • . O valor integral do ciclo é cobrado no momento da contratação.
  • . Após a cobrança, não há reembolso por cancelamento antecipado.

Exemplo ilustrativo:

Contratante em ciclo estendido de 24 meses: o valor do ciclo é cobrado na contratação. Se cancelar após o trial, não há multa adicional de quebra e também não há reembolso do valor já pago.

5.6. Não há cobrança de multa de quebra no cancelamento.

5.7. Permanecem devidos apenas valores já cobrados ou pendentes de ciclos efetivamente contratados.

6. Das Obrigações da Contratada

6.1. Envidar esforços comercialmente razoáveis para manter meta de disponibilidade média mensal de 99%, ressalvados períodos de manutenção programada e eventos de força maior.

6.2. Manter os dados do Contratante armazenados em servidores seguros, com backups em dias alternados e retenção mínima de 30 dias.

6.3. Prestar suporte técnico dentro dos prazos de atendimento previstos no plano contratado.

6.4. Comunicar previamente quaisquer alterações relevantes nos Termos de Uso, funcionalidades ou preços, com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.

6.5. Tratar os dados pessoais do Contratante e de seus clientes em conformidade com a LGPD (cláusula 8).

7. Das Obrigações do Contratante

7.1. Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo, sendo responsável por todos os acessos realizados com sua conta.

7.2. Não compartilhar ou transferir o acesso à plataforma para terceiros não autorizados ou fora dos limites do plano contratado.

7.3. Efetuar os pagamentos nas datas acordadas. A inadimplência superior a 15 dias pode resultar em bloqueio de acesso, sem prejuízo da vigência contratual.

7.4. Manter atualizados seus dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, CNPJ), essenciais para comunicações sobre a conta.

7.5. Utilizar a plataforma de forma lícita, não realizando ações que comprometam a segurança, disponibilidade ou integridade do sistema.

8. Da Proteção de Dados (LGPD)

8.1. Os dados pessoais coletados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8.2. Os dados são processados exclusivamente para operação da plataforma, comunicação sobre a conta e melhoria do serviço. Não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros sem consentimento expresso, exceto quando exigido por lei.

8.3. Os dados de clientes e veículos cadastrados pelo Contratante na plataforma permanecem de propriedade do Contratante. A Contratada atua como operadora desses dados.

8.4. O Contratante pode solicitar portabilidade, correção ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer tempo pelo canal de suporte, respeitando os prazos legais de retenção obrigatória.

8.5. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, o Contratante será notificado no prazo determinado pela ANPD.

9. Da Rescisão sem Penalidade

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento. Durante o trial inicial, o cancelamento é sem custo. Após cobrança, o cancelamento interrompe apenas as próximas renovações.

  • Encerramento da plataforma: Encerramento definitivo dos serviços GarageTrack, com aviso prévio de 30 dias e exportação dos dados disponibilizada ao Contratante.
  • Falha grave e reiterada: Descumprimento do SLA de disponibilidade (abaixo de 99% ao mês) por período superior a 15 dias corridos, comprovado e não resolvido após notificação formal.
  • Caso fortuito ou força maior: Eventos imprevisíveis e irresistíveis que impeçam o uso da plataforma por período superior a 30 dias corridos.

10. Das Disposições Gerais

10.1. Estes Termos entram em vigor no momento do aceite eletrônico realizado durante o cadastro na plataforma, tendo vigência indeterminada enquanto houver vínculo contratual ativo.

10.2. O aceite eletrônico (marcação da caixa de confirmação no cadastro) tem validade jurídica equivalente a uma assinatura, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação correlata.

10.3. Alterações destes Termos serão comunicadas por e-mail ao Contratante com 30 dias de antecedência. A continuidade de uso da plataforma após esse prazo caracteriza aceite das novas condições.

10.4. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação, renúncia ou precedente para descumprimentos futuros.

10.5. Em caso de dúvidas, contestações ou solicitações, o Contratante deve entrar em contato pelo canal de suporte disponível em /contato.

10.6. As partes elegem o foro da comarca do domicílio da Contratada para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, observadas as normas legais de ordem pública.

10.7. Este documento deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso, que complementam as condições de uso e contratação.

11. Da Limitação de Responsabilidade

11.1. A plataforma possui caráter de apoio operacional. O Contratante permanece responsável pelas decisões comerciais, fiscais, financeiras, jurídicas e operacionais.

11.2. A Contratada não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de faturamento, perda de clientes, perda de oportunidades, autuações ou decisões tomadas pelo Contratante com base nas informações da plataforma.

11.3. A responsabilidade total da Contratada, quando aplicável, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.

12. De Backup e Restauração

12.1. A Contratada realiza backups preventivos com retenção operacional, mas não garante recuperação integral em todos os cenários de falha, corrupção ou exclusão causada pelo usuário.

12.2. O Contratante é responsável por revisar e exportar periodicamente seus dados críticos.

13. Da Suspensão por Uso Abusivo

13.1. A Contratada poderá suspender imediatamente contas com indícios de uso abusivo, tentativa de invasão, automações indevidas, compartilhamento irregular de acesso ou qualquer atividade que comprometa a segurança e a estabilidade da plataforma.

14. Das Integrações de Terceiros

14.1. Serviços externos integrados (como meios de pagamento, comunicação e APIs de terceiros) podem sofrer indisponibilidade, falhas ou alterações fora do controle da Contratada.

14.2. A Contratada não se responsabiliza por indisponibilidades ou impactos decorrentes de serviços de terceiros.

15. Da Alteração de Funcionalidades

15.1. A Contratada poderá incluir, remover, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma por motivos técnicos, de segurança, de estabilidade, de conformidade ou de adequação comercial.

16. Da Propriedade Intelectual

16.1. A contratação não transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual sobre plataforma, marca, código-fonte, interfaces, layouts, relatórios ou tecnologias da Contratada.

17. Da Exportação e Exclusão de Dados

17.1. O Contratante poderá solicitar exportação de dados em formato compatível durante a conta ativa ou dentro do prazo de retenção aplicável após encerramento.

17.2. Após encerramento definitivo da conta, os dados poderão ser excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias, ressalvadas obrigações legais de retenção.

18. Dos Recursos de Inteligência Artificial

18.1. Recursos de inteligência artificial possuem caráter auxiliar e podem apresentar imprecisões, não substituindo análise humana, contábil, financeira, jurídica ou operacional.

Ficou com dúvidas sobre os termos?

Fale conosco antes de assinar qualquer ciclo com desconto.

Este documento é um instrumento contratual. Recomendamos a leitura completa antes de aceitar qualquer plano e ciclo de contratação.

Termos de Uso - GarageTrack | GarageTrack